The Ultimate Guide to Russo e Baccarat Advogados
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.Contudo exatamente quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso possua recebido